Regulamentada Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos

Por Fetrabens | 13 de setembro de 2021

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Na semana passada, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito da cidade de São Paulo publicou a Portaria SMT.GAB 041/2021 que suspendeu até o dia 31/12/2021 a exigência de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP), ambos adquiridos somente por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC 005/2021.

 

Segundo o ato, para os requerimentos formulados perante a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), caso cumpridas as condições e os requisitos previstos na Portaria SVMA 54/2009, o Departamento de Operação do Sistema Viário Sistema Viário (DSV) deverá expedir a LETPP aos requerentes.

 

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo