CNTA solicita o veto do perdão a quem descumpriu o Piso Mínimo de Fretes

Por Fetrabens | 20 de setembro de 2021

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A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) protocolou ofício, endereçado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando que a Medida Provisória 1051/21, que trata do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) fosse parcialmente vetada, especificamente no que se refere à anistia a quem não cumpriu a Lei do Piso Mínimo de Fretes.

 

O texto aprovado pelo Senado prevê o perdão do pagamento das indenizações por aqueles que descumpriram o piso mínimo, entre julho de 2018 e maio de 2021.

 

A CNTA considera esse perdão uma ofensa e um desrespeito à categoria, além de um presente dado aos infratores, o que desmerece toda a luta dos caminhoneiros pela conquista dessa lei. Essa anistia cria um sentimento de impunidade e de afronta às leis do nosso país e acaba desrespeitando todos aqueles que cumpriram com o pagamento do frete conforme a Lei do Piso Mínimo de Fretes.

 

O presidente Bolsonaro tem até o dia 27 de setembro para sancionar (com vetos ou não) a Medida Provisória do DT-e.

 

Fonte: CNTA