Em uma ação conjunta envolvendo várias entidades do setor transportador rodoviário de cargas, a Fetrabens enviou a todos os 81 Senadores da República a "Carta Aberta do Setor de Transporte Rodoviário de Carga", documento que se refere ao texto da Medida Provisória (MP) 1153/2022 aprovado pela Câmara dos Deputados.

A Medida Provisória 1153/2022, que dispõe sobre o exame toxicológico periódico e os seguros de transporte, é de suma importância para o segmento do transporte rodoviário de cargas do nosso país, especialmente aos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Na Câmara dos Deputados a MP foi aprovada com um ponto de extremamente relevante para o setor e que atende a uma antiga reivindicação da categoria. Trata-se do direito do transportador de realizar a contratação dos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, elencado no Art. 3° do texto aprovado (PLV 10/2023, no Senado Federal).

A alteração promovida visou tornar claro que o transportador autônomo, as pessoas jurídicas e as cooperativas prestadoras de serviço de transporte de cargas podem contratar os seguros e que a escolha da seguradora é direito exclusivo dos mesmos. Essa medida evita que contratantes de serviço de transporte venham a obrigá-los a contratar apólices em seguradoras pré-determinadas.

A "Carta Aberta do Setor de Transporte Rodoviário de Carga" busca o apoio dos Senadores (já que agora a Medida Provisória será analisada no Senado) para que esses aprovem a manutenção das disposições do Art.13, da Lei 11.442/07 contidas no Art. 3º, do PLV 10/23 (MP 1153/22).

Além dos e-mails, a Fetrabens enviou a Carta Aberta para os WhatsApp de mais de 15 senadores.