A Fetrabens realizou uma nova ação institucional no Senado Federal. Desta vez, solicitou o apoio de todos os senadores para que eles aprovassem o texto da Medida Provisória (MP) 1153/2022 aprovado pela Câmara dos Deputados.

A Medida Provisória 1153/2022, que dispõe sobre o exame toxicológico periódico e os seguros de transporte, é de suma importância para o segmento do transporte rodoviário de cargas do nosso país, especialmente aos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Na Câmara dos Deputados a MP foi aprovada com um ponto de extremamente relevante para o setor e que atende a uma antiga reivindicação da categoria. Trata-se do direito do transportador de realizar a contratação dos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, elencado no Art. 3° do texto aprovado (PLV 10/2023, no Senado Federal).

A alteração promovida visou tornar claro que o transportador autônomo, as pessoas jurídicas e as cooperativas prestadoras de serviço de transporte de cargas podem contratar os seguros e que a escolha da seguradora é direito exclusivo dos mesmos. Essa medida evita que contratantes de serviço de transporte venham a obrigá-los a contratar apólices em seguradoras pré-determinadas.

A MP ainda não foi analisada pelos Senadores. Caso o texto da Câmara seja alterado pelo Senado, deverá retornar para que os deputados a analisem. Se o texto não tiver qualquer ajuste, é enviado à sanção do Presidente da República.